A forma de financiar a saúde pública e o uso de créditos tributários por empresas estão entre os pontos mais sensíveis do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. Anunciada em 11 de novembro de 2026, a proposta pretende produzir uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, mas ainda depende de análise e aprovação do Congresso Nacional.
O conjunto de medidas foi apresentado pelo ministro do Planejamento e Orçamento durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento. Segundo a Agência Brasil, o governo deverá encaminhar as mudanças por meio de um projeto de lei complementar. Portanto, as regras anunciadas ainda não alteram imediatamente o orçamento ou as obrigações de empresas e órgãos públicos.
Trava para as despesas federais
Uma das principais propostas é reduzir o limite de crescimento real das despesas federais em 2027. Atualmente, o arcabouço fiscal prevê teto de 2,5% para essa expansão. Caso as projeções indiquem risco de descumprimento da meta fiscal, o governo poderá limitar o crescimento a 2%.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, essa trava representaria uma contenção adicional estimada em R$ 12,8 bilhões. O mecanismo está relacionado ao esforço para alcançar superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto em 2027, estimado em R$ 73,2 bilhões. A estratégia também prevê resultado positivo de 1,5% do PIB em 2030.
O resultado primário mede a relação entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida. Na prática, a busca por um resultado positivo exige controle maior sobre o ritmo de expansão dos gastos e revisão de fontes de renúncia ou compensação fiscal. As estimativas apresentadas pelo governo, porém, dependem da aprovação das medidas e da execução do orçamento.
Incentivos e compensações tributárias
O pacote também inclui uma redução linear adicional de 10% em isenções e incentivos tributários. Esses mecanismos diminuem a arrecadação potencial do governo para beneficiar determinados setores, atividades ou grupos. A proposta coloca em discussão a permanência desses benefícios e pode afetar empresas que dependem de regimes favorecidos para reduzir sua carga tributária.
Outro ponto é a restrição ao uso de créditos que empresas mantêm junto à Receita Federal para quitar impostos. A medida busca limitar as compensações fiscais utilizadas pelos contribuintes, alterando a forma como esses créditos poderiam ser aproveitados no pagamento de tributos. O alcance concreto da mudança dependerá do texto encaminhado ao Legislativo e da redação aprovada pelos parlamentares.
A Radioagência Nacional também informou que o projeto reúne medidas de controle das despesas e revisão de benefícios tributários. A combinação desses instrumentos indica que o governo pretende dividir o esforço fiscal entre a contenção do gasto direto e a redução de vantagens que diminuem a arrecadação.
Cálculo do piso constitucional da saúde
A proposta ainda envolve a metodologia usada para calcular o piso constitucional da saúde. A equipe econômica avalia excluir receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, indicador que influencia o valor mínimo a ser aplicado no setor.
Esse ponto é relevante porque uma mudança na base de cálculo pode alterar o valor considerado para o cumprimento da aplicação mínima em saúde. A discussão relaciona o ajuste das contas públicas ao financiamento do Sistema Único de Saúde, mas não significa, por si só, uma alteração já aprovada no piso constitucional. A definição dependerá da tramitação do projeto e da avaliação dos parlamentares.
Próximos passos no Congresso
Como a proposta será apresentada na forma de projeto de lei complementar, o texto ainda precisará passar pelo Congresso Nacional. A análise parlamentar poderá modificar as medidas, os limites de contenção e as regras para incentivos, compensações tributárias e cálculo das despesas públicas.
O governo sustenta que o pacote é necessário para cumprir as metas fiscais de 2027 e avançar na trajetória de resultados positivos até 2030. Até a conclusão da tramitação, entretanto, as cifras de economia anunciadas permanecem como estimativas associadas à aprovação e à aplicação das medidas previstas.
