O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou três medidas para ampliar a proteção de brasileiros no ambiente digital. As iniciativas, apresentadas em 21 de setembro de 2026 e atualizadas pelo órgão em 26 de outubro, atingem redes sociais, provedores de aplicações, empresas que oferecem ferramentas de inteligência artificial e autoridades responsáveis pela investigação de crimes online.
O conjunto de ações está concentrado em três frentes: a identificação de anunciantes envolvidos em golpes e fraudes, a apuração de possíveis riscos de companheiros virtuais de inteligência artificial para crianças e adolescentes e a criação de um fluxo mais direto para comunicar crimes contra menores à Polícia Federal.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as medidas buscam melhorar a capacidade de prevenção, investigação e responsabilização em situações que ocorrem em plataformas digitais. A proposta também tem impacto sobre consumidores, famílias e empresas de tecnologia.
Rastreamento de anúncios usados em golpes
Uma das medidas estabelece que redes sociais e provedores de aplicações mantenham informações relacionadas aos anunciantes. O objetivo é facilitar a identificação de quem está por trás de publicidade usada para divulgar golpes, fraudes ou ofertas enganosas na internet.
Na prática, a guarda desses dados pode oferecer às autoridades um caminho mais claro para chegar aos responsáveis por campanhas fraudulentas. A iniciativa também pretende ampliar as condições para responsabilizar os envolvidos e, quando for possível, apoiar medidas de ressarcimento a consumidores prejudicados.
A publicidade digital é uma das portas de entrada de muitos golpes online. Anúncios podem direcionar usuários para páginas falsas, ofertas inexistentes ou serviços que utilizam indevidamente nomes e imagens de empresas. Ao preservar informações sobre os anunciantes, as plataformas passam a ter um papel mais relevante na rastreabilidade dessas ações.
Investigação sobre companheiros virtuais de IA
A segunda frente trata de ferramentas de inteligência artificial que funcionam como companheiros virtuais para crianças e adolescentes. O MJSP solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, a abertura de uma investigação sobre 13 aplicações.
A solicitação ocorreu após um diagnóstico apontar possíveis riscos de dependência emocional e fragilidades na proteção de menores. O tema envolve o modo como essas ferramentas interagem com crianças, os limites das respostas oferecidas e a capacidade de proteger usuários em uma fase de desenvolvimento marcada por maior vulnerabilidade.
A apuração da ANPD deverá analisar as aplicações incluídas na solicitação e verificar se existem problemas relacionados à proteção de crianças e adolescentes. A medida não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre todas as ferramentas, mas abre espaço para que os riscos identificados sejam examinados pelo órgão competente.
Para famílias e responsáveis, o anúncio reforça a necessidade de atenção ao uso de sistemas de inteligência artificial por menores. A presença de uma tecnologia com linguagem próxima e interação contínua pode dificultar a percepção dos limites entre uma ferramenta digital e uma relação pessoal, especialmente quando o usuário ainda não tem maturidade para avaliar os riscos.
Comunicação direta de crimes à Polícia Federal
A terceira medida cria um fluxo para que provedores e redes sociais comuniquem diretamente à Polícia Federal crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A intenção é reduzir etapas no encaminhamento das denúncias e acelerar a chegada das informações às autoridades brasileiras.
De acordo com o Ministério da Justiça, a mudança busca diminuir a dependência de mecanismos de cooperação internacional em determinados casos. O encaminhamento direto pode contribuir para que situações envolvendo menores sejam comunicadas com mais rapidez, permitindo que a investigação seja direcionada aos órgãos responsáveis no Brasil.
O fluxo previsto não elimina a necessidade de análise pelas autoridades nem substitui a investigação criminal. Ele organiza a comunicação entre empresas de tecnologia e o poder público, com foco em situações que envolvam crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O que muda para usuários e plataformas
As medidas colocam a segurança digital para crianças e o combate a fraudes no centro da atuação do governo sobre serviços online. Para os usuários, a principal expectativa é que anúncios suspeitos possam ser associados com mais facilidade a seus responsáveis e que denúncias envolvendo menores avancem de forma mais rápida.
Para redes sociais e provedores de aplicações, o anúncio sinaliza a necessidade de manter informações relacionadas à publicidade e de estabelecer procedimentos de comunicação com as autoridades. Já as empresas que oferecem companheiros virtuais de IA poderão ser submetidas a uma análise específica sobre riscos emocionais e proteção de dados de crianças e adolescentes.
As ações anunciadas pelo MJSP ainda dependem da aplicação dos procedimentos previstos e das análises dos órgãos envolvidos. O acompanhamento dos resultados deverá indicar como as plataformas responderão às novas exigências e quais providências poderão ser adotadas após a investigação sobre as ferramentas de inteligência artificial.
