Proposta apresentada por Eduardo Braga estabelece regras éticas para agentes dos três Poderes e Ministério Público, mas permanece aguardando despacho no Senado desde maio
Uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende estabelecer regras nacionais de conduta para agentes públicos permanece sem avançar no Senado Federal cerca de quatro meses depois de sua apresentação. A PEC 11/2026, protocolada em maio pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e subscrita por parlamentares de diferentes partidos, alcançaria integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de membros do Ministério Público e de outras instituições públicas.
A página oficial do Senado registra que a proposta foi autuada em 20 de maio de 2026 e permanece com a situação de “aguardando despacho”. Isso significa que, embora a PEC tenha sido formalmente apresentada e publicada, ainda não avançou para as etapas seguintes de sua tramitação. A situação registrada pelo Senado continuava a mesma na consulta realizada em 18 de setembro.
A proposta ganhou atenção principalmente por alcançar autoridades de todos os Poderes e estabelecer constitucionalmente parâmetros relacionados a ética, conflitos de interesse e atuação em benefício privado. Entre os signatários aparecem parlamentares de diferentes partidos, como MDB, PL, PT, PSD, Republicanos, PP, PSB, PSDB e Podemos, mostrando que a apresentação da PEC reuniu apoios partidários diversos.
O que muda?
A PEC 11/2026 modifica a Constituição para determinar a instituição de um código de conduta dos agentes públicos. A abrangência é ampla: as regras alcançariam agentes políticos, integrantes do Congresso Nacional, magistrados, membros do Ministério Público, tribunais de contas e outros ocupantes de funções públicas. Portanto, embora a repercussão esteja concentrada principalmente sobre os ministros do STF, o texto não cria regras exclusivamente para integrantes da Suprema Corte.
Entre as situações contempladas pela proposta estão conflitos entre interesses públicos e privados, recebimento de presentes e relações profissionais ou comerciais capazes de comprometer a imparcialidade de agentes públicos. A explicação disponibilizada pelo Senado destaca, por exemplo, a proibição de contratos com empresas submetidas à influência do agente e restrições à atuação em interesses privados depois do encerramento do exercício do cargo.
Outro ponto previsto é a criação de uma Comissão Nacional de Ética Pública, destinada a supervisionar a aplicação das normas. Segundo a descrição oficial da matéria, o objetivo seria estabelecer parâmetros gerais de ética e decoro que funcionariam de maneira complementar aos códigos e mecanismos disciplinares já existentes em diferentes órgãos e Poderes.
Por que importa?
A proposta entra diretamente no debate sobre quais regras éticas devem ser aplicadas às autoridades de alto escalão e como eventuais conflitos de interesse devem ser tratados institucionalmente. A discussão ganhou dimensão especialmente em relação ao Judiciário porque ministros de tribunais superiores já estão submetidos a diferentes deveres legais e funcionais, enquanto a PEC busca estabelecer parâmetros constitucionais comuns aplicáveis a um conjunto muito mais amplo de agentes públicos.
O texto também chama atenção por ter reunido assinaturas de senadores situados em diferentes campos partidários. A lista oficial inclui nomes como Alessandro Vieira, Renan Calheiros, Izalci Lucas, Omar Aziz, Paulo Paim, Damares Alves, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Humberto Costa e outros parlamentares. O apoio necessário à apresentação de uma PEC, porém, não significa automaticamente concordância de todos os signatários com cada ponto durante as etapas posteriores da tramitação.
A iniciativa começou a ser discutida publicamente antes de sua apresentação formal. Em abril, Braga já havia anunciado a intenção de elaborar uma PEC sobre conduta de agentes dos três Poderes. Em manifestações no Senado, parlamentares relacionaram a discussão à necessidade de estabelecer parâmetros mais uniformes de ética pública e de conflitos de interesse.
Como funciona a tramitação?
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC precisa cumprir um processo legislativo mais rigoroso do que um projeto de lei comum. Antes de chegar a uma eventual promulgação, uma emenda constitucional precisa passar pelas etapas previstas no Congresso e alcançar, em cada Casa, aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação.
No caso da PEC 11/2026, entretanto, esse processo ainda está em estágio inicial. O registro oficial do Senado mostra apenas a autuação da proposta em 20 de maio e sua publicação no Diário do Senado Federal no dia seguinte. Desde então, o sistema legislativo mantém a matéria como “aguardando despacho”, sem registrar o início das fases seguintes de apreciação.
Reportagem publicada nesta sexta-feira (18) informa que o encaminhamento depende de despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Assim, a existência de assinaturas suficientes para apresentar a PEC não significa que a matéria esteja sendo analisada ou votada neste momento. Até a consulta desta sexta, o dado verificável é que a proposição continua formalmente em tramitação, porém aguardando esse encaminhamento inicial.
Contexto e próximos passos
A discussão sobre códigos de conduta também ocorre dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. Segundo a Folha de S.Paulo, o presidente do STF, Edson Fachin, vinha defendendo a discussão de regras internas de conduta para a Corte. A PEC do Senado é diferente dessa iniciativa porque pretende inserir na Constituição parâmetros aplicáveis a agentes públicos de diferentes Poderes e instituições.
No Senado, o próximo avanço depende da tramitação formal da matéria. Uma vez encaminhada às etapas pertinentes, o conteúdo poderá ser discutido, receber alterações e enfrentar votações antes de qualquer mudança constitucional efetiva. Por isso, as regras previstas na PEC não estão atualmente em vigor apenas pelo fato de a proposta ter sido apresentada.
Em 18 de setembro de 2026, quatro meses após a apresentação, a situação oficial permanece inalterada: a PEC 11/2026 está em tramitação e aguardando despacho. O período sem movimentação voltou a colocar a proposta no debate político, sobretudo diante das discussões recentes envolvendo regras de conduta e funcionamento institucional do Supremo.
Fontes:
Senado Federal — PEC 11/2026 e tramitação oficial
Congresso Nacional — PEC 11/2026
